Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

“A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais cria um novo regramento para o uso de dados pessoais no Brasil, tanto no âmbito online como offline, nos setores privado e público, de forma a reforçar e complementar a legislação que já tratava de privacidade, como a própria Constituição Federal e demais leis, tornando, assim, o Brasil mais competitivo no contexto econômico Mundial.”, Valéria Reani.

E, quais os objetivos da Lei Geral de Proteção de Dados?

A lei objetiva garantir ao cidadão:

• Direito à privacidade: garantir o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais dos cidadãos ao permitir um maior controle sobre seus dados, por meio de práticas transparentes e seguras, visando garantir direitos e liberdades fundamentais.

• Regras claras para empresas: estabelecer regras claras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais para empresas.

• Promover desenvolvimento: fomentar o desenvolvimento econômico e tecnológico numa sociedade movida a dados.

• Direito do consumidor: garantir a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.

• Fortalecer confiança: aumentar a confiança da sociedade na coleta e uso dos seus dados pessoais.

• Segurança jurídica: aumentar a segurança jurídica como um todo no uso e tratamento de dados pessoais.

Qual a Importância de uma Lei Geral de Proteção de Dados?

• Unificar regras: regras únicas e harmônicas sobre o uso de dados pessoais, independente do setor da economia.

• Adequar às regras no Brasil: tornar o Brasil apto a processar dados oriundos de países que exigem um nível de proteção de dados adequados, o que pode fomentar, principalmente, os setores de tecnologia da informação.

• Portabilidade: os titulares de dados poderão transferir seus dados de um serviço para outro, aumentando a competitividade no mercado.

Estes são alguns benefícios trazidos pela nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.