Liberdade de Expressão

“A liberdade de expressão consiste em expressar ideias, pensamentos, opiniões, comunicar fatos de forma livre e sem qualquer forma de impedimento ou censura, entretanto, exige-se a veracidade dos fatos comunicados, em resumo é qualquer manifestação do pensamento.”, Carlos Alberto Casanova Campos.

A liberdade de expressão, informação e pensamento, consoante preconizado na Constituição Federal, assegura sua aplicabilidade quanto aos meios de comunicação, impondo limites à referida liberdade.

Além disso, refere-se, a dignidade da pessoa humana e não admite o anonimato, a censura e a violação de outro direito, como os direitos de liberdade e à intimidade principalmente.

Evidencia-se, que as normas de direito material e processual, já existentes e as que foram sancionadas recentemente, tal como a Lei 12.965/2014, denominada de Marco Civil da Internet, busca definir fatos ocorridos no meio ambiente digital, no sentido de uma efetiva aplicação da lei ao caso concreto.

A sociedade tem presenciado nos últimos tempos, manifestações nas redes sociais, de cunhos racistas, homofóbicos, preconceituosos, que em nada se caracteriza como liberdade de expressão, mas, sim, ilícitos que ensejam responsabilidade civil e criminal de seus autores.

Assim, cabe ao usuário estar atento em utilizar a Internet de maneira responsável e consciente, atentando-se aos novos conceitos, concepções e atitudes diante da revolução tecnológica e suas implicações no mundo jurídico.